O governador Ronaldo Caiado (DEM) sancionou a lei que cobra os custos de uma tornozeleira eletrônica da própria pessoa que é obrigada a usá-la. A Diretoria-Gela de Administração Penitenciária (DGAP) contabiliza que cada equipamento custa R$ 245 por mês ao estado, sendo que 4.602 estão sendo usados.
A legislação foi publicada em suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE) na noite de terça-feira (5).
O documento prevê que a medida seja aplicada a todos os monitorados, com exceção daqueles que são beneficiários da gratuidade judiciária – que não têm condições financeiras de pagar pelas despesas processuais e os honorários de advogados e peritos. A DGAP informou que não tem o número de usuários nessas condições.
Segundo a lei, o monitorado é responsável pelo custo mensal e manutenção da tornozeleira. Portanto, em caso de danos, os reparos também devem ser pagos pelo usuário.
O texto não prevê que a pessoa que não pagar pelos custos seja encarcerada, mas o débito é inserido na dívida ativa, portanto ela se torna inadimplente.
Quando o equipamento for devolvido à DGAP, ele passará por uma avaliação para verificar se não há algum ajuste com que o usuário deverá arcar e será emitido um laudo.
Por G1 Goiás